Vereador sugere PL sobre concessão onerosa de bens municipais a entidades

Parceria com instituições
Na última quinta-feira, o vereador de Santos Pastor Roberto de Jesus (Republicanos) apresentou uma indicação com um anteprojeto de lei para permitir que associações sem fins lucrativos, com caráter de utilidade pública, tenham acesso a bens municipais para a edificação de espaços destinados ao esporte, lazer e/ou assistência social.

Concessões de 30 anos
De acordo com a proposta, as concessões terão o prazo inicial de 30 anos, podendo ser prorrogadas por igual período. Além disso, as entidades terão cinco anos para concluir a construção dos espaços, caso contrário a parceria será extinta. Além disso, as instituições deverão estar preparadas para ceder esses locais ao poder público sempre que solicitado.

Relação ganha-ganha
"Essa iniciativa não apenas fomenta a prática de atividades físicas e recreativas, contribuindo para a saúde e bem-estar da população, mas também fortalece o vínculo entre a comunidade e as entidades que atuam em prol do bem comum", justificou o parlamentar, que não disputará a reeleição. 

Dívida renegociada
Candidato à reeleição, o prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), anunciou a renegociação de uma dívida de R$ 104 milhões relacionada a oito processos da extinta Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi). Após a conclusão das tratativas, o montante devido foi reduzido para R$ 51 milhões, que serão parcelados em 120 vezes.

Sem milagres
"Isso está sendo pago com o dinheiro do contribuinte de hoje por causa de um problema que fizeram no passado. A Codesavi foi falida e quem paga essa conta é o cidadão. A gente está saneando essa dívida, tentando sobreviver. Imagina só se eu tivesse R$ 600 mil a mais por mês, você não acha que a Cidade seria mais limpa hoje? Claro que seria", desabafou o chefe do Executivo em entrevista concedida à rádio CBN Santos, na última sexta-feira.

Síntese do desafio
Amado citou que a empresa de economia foi criada no final da década de 1970 para fazer a zeladoria, mas antigos gestores municipais faliram a Codesavi ao longo do tempo. Essa situação está afetando a capacidade de investimentos da Cidade. "Essa é a realidade de São Vicente: cuidar dos problemas do passado, administrar o hoje e trabalhar para um futuro melhor", ressaltou. 

Segurança para os trabalhadores
O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) foi um dos integrantes da Assembleia Legislativa que apresentou emendas ao Projeto de Lei 655/2024, que busca autorizar o Governo do Estado a realizar a contratação de parceria público-privada (PPP) para a construção, operação e manutenção do túnel Santos-Guarujá. 

Medida anticalote
A proposta do petista prevê que uma parte dos pagamentos aos grupos contratados para a execução dessa obra seja retida para garantir o pagamento de salários e benefícios trabalhistas. Esse projeto, orçado em R$ 5,8 bilhões, é inédito no Brasil e promete gerar aproximadamente 9 mil empregos. Metade do custo será da União e a outra metade, do Governo do Estado. 

Proteção aos trabalhadores
"Essa emenda tenta impedir as más condutas que geralmente ocorrem nas contratações terceirizadas dos serviços públicos pelo Estado, o que resulta em um acúmulo na Justiça do Trabalho de processos que tratam da busca dos trabalhadores por direitos não efetivados após rompimento de contratos com o Estado e rescisões contratuais trabalhistas”, explicou Marcolino.

Cessão de espaço público em Bertioga
Na sexta-feira passada, o prefeito de Bertioga, Caio Matheus (PSD), assinou o Decreto 4.546, que concede uma área de 100 metros quadrados ao longo da Rodovia Rio-Santos à Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo. A concessão, válida por 18 meses, destina-se à implantação de um Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU). 

Suporte ao usuário
Serão instalados no local três contêineres adaptados e equipamentos para atendimento aos motoristas da estrada, bem como para servir de base operacional das equipes de atendimento pré-hospitalar (APH), socorro mecânico e inspeção de tráfego.