TCESP julga irregular contrato de gestão do AME Santos

Sinal vermelho
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a dispensa de licitação, a convocação pública e o contrato de gestão firmado em 2023 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação do ABC para a execução das atividades e serviços no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos (AME Santos), pelo período de cinco anos, no valor de R$ 101,3 milhões.

Sem detalhes
De acordo com a relatora do processo, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, foram identificadas inconsistências no plano de trabalho, como a falta de detalhamento dos custos e a ausência de uma correlação direta entre os valores orçados e as metas propostas, o que prejudicou a transparência na definição das despesas e ação fiscalizatória do órgão. 

Cegueira deliberada
Procurador de Contas, Rafael Antonio Baldo também demonstrou preocupação com a falta de especificidades dos gastos previstos. "A falta de detalhamento dos custos unitários revela que o governo estadual tem transferido para o Terceiro Setor a gestão da saúde pública como um todo, numa espécie de ‘cegueira deliberada’ em que o poder público se recusa a ver o grau de economia dos insumos, de eficiência dos processos e de eficácia dos resultados esperados pelas entidades contratadas”, destacou.

Taxa indevida
Outro problema verificado no contrato foi a identificação de despesas mensais com "serviços administrativos" e "serviços gerais", o que configuraria uma possível taxa de administração. No entanto, essa prática somente é permitida quando acompanhada de critérios de rastreabilidade e transparência, de modo a possibilitar a verificação, mesmo que indireta, entre os gastos e o previsto em contrato.

Nada irregular
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informou que o contrato com a Fundação do ABC para a gestão do AME Santos seguiu todos os trâmites legais, conforme disposições da Lei Complementar Estadual nº 846/1998. A pasta explicou que está à disposição do TCESP para responder aos apontamentos realizados.

Resgate histórico
A vereadora santista Débora Camilo (PSOL) promoverá amanhã audiência pública com a seguinte temática: "Raul Soares, Nunca Mais: A Luta por Memória, Verdade e Justiça em Santos. A atividade será realizada na Câmara, a partir das 19 horas. Raul Soares era o nome do navio-prisão que, em 1964, recebeu os presos políticos da ditatura militar (1964-1985), sobretudo lideranças sindicais da Cidade. O cárcere flutuante permaneceu ancorado no Porto de Santos, próximo à Alfândega, de 24 de abril a 23 de outubro daquele ano. 

Para nunca mais esquecer
O objetivo da parlamentar com esse evento no Legislativo é manter viva a memória de resistência e de combate aos horrores da ditadura militar, assim como manter o constante diálogo na sociedade sobre as práticas violadoras de direitos humanos naquele período. 

Principal vítima
Berço do sindicalismo, Santos foi a cidade mais atingida pelo golpe militar de 1964. Essa foi a constatação da Comissão da Verdade do Município - Prefeito Esmeraldo Tarquínio, instalada pela Câmara Municipal, em 2013, e concluída no ano seguinte. No relatório final, o grupo aponta que o Município deveria receber uma reparação e um pedido formal de desculpas das Forças Armadas e da União, o que não ocorreu até hoje. 

Nova honraria
A Câmara de São Vicente acatou a proposta do vereador Edinho Ferrugem e aprovou a instituição da Medalha Mulheres Empreendedoras (PSD). A honraria será entregue em uma sessão solene, em novembro, a integrantes do sexo feminino que se destacaram em suas áreas de atuação, elevando o nome do Município.

Premiação anual
Cada um dos 15 parlamentares da Casa poderá indicar anualmente o nome de uma pessoa que pretende homenagear em novembro. Essa sugestão deverá ser feita até o final de outubro, mês que antecede o Dia do Empreendedorismo Feminino (19 de novembro).

Convocação à vista
A Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Câmara de Cubatão que fiscaliza as obras da Sabesp no Município pretende convocar três secretários municipais para discutir melhor as intervenções que estão sendo feitas pela empresa em diversos pontos da Cidade: Cleiton Jordão (Meio Ambiente), Elmo Ferreira (Manutenção e Serviços Públicos) e Marcos Silva Quarterolli (Obras e Desenvolvimento Urbano). 

Nas ruas
Sob a presidência de Batoré (Agir), a CEV foi criada diante de diversas obras que estão sendo executadas pela Sabesp em vários pontos da Cidade, o que gera incômodo dos moradores. No próximo dia 7, os integrantes desse grupo farão uma vistoria em alguns bairros que recebem intervenções da Sabesp, como Bolsões, Cota 200, Ilha Caraguatá e Vila Esperança.