TCESP julga irregular contrato do  hospital de campanha de Guarujá

Punição aos gestores
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a dispensa da licitação, o contrato e os aditivos firmados pela Prefeitura de Guarujá com a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu (Aceni - atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação) relacionados à gestão e execução dos serviços de saúde prestados no hospital de campanha para atender pacientes com covid-19. Essa unidade provisória foi instalada no hangar da Base Aérea de Santos. Foi estipulada a aplicação de multa individual de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp's - R$ 6.852,00) para o chefe do Executivo municipal, Válter Suman (PSDB), e ao ex-secretário de Saúde da Cidade, Vitor Hugo Straub Canasiro. 

Contrato milionário
Firmado em 7 de abril de 2020 e com validade de 90 dias, o contrato inicial com a organização social (OS) tinha o valor de R$ 14,933 milhões. O primeiro aditivo, assinado em 31 de julho do mesmo ano, somente prorrogou a vigência do período de serviço por mais 30 dias, enquanto o segundo teve um acréscimo de R$ 1,449 milhão. Curiosamente, a presença dos ventiladores pulmonares, aparelhos imprescindíveis para pacientes com covid-19, só foi formalizada no segundo aditivo.

Cadê a economicidade?
Segundo a equipe técnica do TCESP, os custos do hospital de campanha superaram em 42% o valor total da mesma quantidade de leitos do Hospital Santo Amaro, ou seja, 70, durante o período de 90 dias, o que demonstra "possível falha relacionada à eficiência na gestão estratégica de custos e consequente ausência de economicidade do orçamento apresentado pela entidade". Foi apontado que o custo do hospital de campanha foi de R$ 10,510 milhões contra R$ 7,395 milhões do Santo Amaro. 

Problemas diversos
O TCESP detectou alguns problemas ao analisar os contratos e os aditivos, tais como: dificuldade em conhecer a real composição de todos os custos unitários para montagem da estrutura do hospital de campanha; aquisição de materiais permanentes sem termo de referência ou qualquer outro documento com a descrição das características dos bens; e falta de detalhamento dos orçamentos utilizados como parâmetro pela Prefeitura.

No aguardo
A Administração Municipal informou à coluna que ainda não foi notificada sobre a decisão do órgão de fiscalização.  

Jornada dupla
A Câmara de Santos iniciará a semana com duas atividades na noite de hoje. A primeira delas é a audiência pública, solicitada pelo vereador Sérgio Santana (PL), para debater o horário de funcionamento dos permissionários e ambulantes que atuam na orla da praia durante a virada do ano. A reunião ocorrerá a partir das 18 horas, no auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart.

Saneamento em debate
A outra atividade do Legislativo santista terá início às 19 horas, no plenário Oswaldo De Rosis. Trata-se da audiência pública a respeito da privatização da Sabesp e da precarização dos serviços de saneamento. O evento foi uma solicitação da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social, que tem como presidente Chico Nogueira (PT). 

Tolerância zero
O vereador de Cubatão Fábio Roxinho (MDB) apresentou o projeto de lei para incluir uma modificação no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais para tornar o assédio sexual como uma falta disciplinar grave, passível de pena de demissão. 

Prática inaceitável
"O assédio sexual precisa ser combatido com rigor e de forma incansável no seio do funcionalismo municipal. Não é crível que, em pleno século 21, a mulher trabalhadora, em seu próprio círculo profissional, seja objeto de violência sexual, física, psíquica ou moral por parte de colegas de trabalho", justificou. A proposta prevê esse tipo de punição a servidores que cometerem esse crime contra qualquer munícipe que dele dependa para ter os seus direitos ou pleitos garantidos.

Justa cobrança
O vereador de Praia Grande Whelliton Silva (PL) solicitou ao Executivo que seja elaborado um estudo para o reconhecimento do adicional de insalubridade para os agentes administrativos, recepcionistas e demais funcionários públicos que mantêm contato direto com pacientes.

Direitos iguais
Na avaliação do parlamentar, é um equívoco da Administração Municipal conceder esse adicional somente a médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. "O direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Basta o mero contato direto com o paciente para ter direito a este adicional", destacou.