SV reserva 20% de vagas em concurso 
para pessoas com deficiência e negras

Agora é lei
Na última quinta-feira, o prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), sancionou a Lei Complementar 1.154/2024, que estabelece a reserva 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos a serem lançados pela Administração Municipais para negros e afrodescendentes e 5% para pessoas com deficiência. A informação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município. 

Nova era
Esses candidatos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação nos processos seletivos. A nova legislação somente será aplicada aos concursos cujos editais serão publicados daqui para a frente. 

Punição
Quem apresentar declaração falsa para se beneficiar dessa nova lei será eliminado do concurso. Caso o cidadão já tenha sido nomeado, ele ficará sujeito à anulação da admissão ao serviço público, após conclusão de processo administrativo. 

Saída temporária?
A Câmara de Cubatão aprovou, na sessão de ontem, o pedido apresentado pelo vereador Ricardo Queixão (PSD) para se licenciar do cargo, sem vencimentos, ou seja, sem receber os subsídios do Legislativo, pelo período de 30 dias. Nesse período, a vaga dele no Parlamento será ocupada pelo médico veterinário Dr. Anderson de Lana (PSDB).

Atrás das grades
Queixão foi uma das 13 pessoas presas na Operação Munditia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na última semana. Os promotores de Justiça desse núcleo investigam um esquema de supostas fraudes em licitações de prefeituras e câmaras de diversas cidades paulistas organizado por um grupo criminoso associado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

Debate interditado
Os vereadores de oposição ao prefeito Ademário Oliveira (PSDB) não estão conseguindo falar na sessão para comentar essa operação do Ministério Público de São Paulo. Assim como na semana passada, o líder do PSD na Casa, Alexandre Topete, pediu ontem a obstrução dos trabalhos legislativos. Como o partido tem nove dos 15 integrantes da Casa, a sessão foi encerrada por falta de quórum. As reuniões deliberativas somente podem ser abertas diante da presença de 1/3 dos integrantes da Câmara.

Sob ataque
A vereadora de Santos Débora Camilo (PSOL) usou as redes sociais, ontem, para comunicar que, ao longo dos últimos dias, foi alvo de diversos ataques machistas e tentativas de intimidação. "A extrema direita santista escolheu seu alvo no ano eleitoral: a terceira mulher negra eleita vereadora em quase 500 anos de história", desabafou. 

Apoio irrestrito
Na semana passada, a parlamentar informou que foi intimidada por um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), no Paço Municipal, pois saiu em defesa do colega de partido, o deputado federal Glauber Braga. O legislador fluminense expulsou um militante dessa organização da Câmara Federal com chutes e pontapés. Ele justificou que já tinha sido provocado pelo homem em outras quatro oportunidades. 

Nos braços dos vereadores
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), participou ontem da abertura oficial da 23ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá em Brasília até a próxima sexta-feira. O evento é uma iniciativa da União dos Vereadores do Brasil (UVB). 

Capacitação
Durante o evento, os parlamentares e demais participantes irão participar de atividades relacionadas à comunicação e estratégia de divulgação dos mandatos. Eles também serão municiados de informações relevantes sobre a lei eleitoral. Essa atividade busca chamar a atenção dos representantes do Governo Federal e do Congresso Nacional sobre a importância dos legislativos municipais.