STF dá fim ao salário-esposa para servidores municipais de São Vicente

Fim da linha
Em sessão virtual realizada no último dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.780/1978, de São Vicente, que trata do pagamento do chamado salário-esposa aos servidores públicos municipais que são homens casados ou em união estável há, pelo menos, cinco anos com mulheres que não exercem atividade remunerada.

Impacto milionário
Essa ação foi ajuizada, em 2022, pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, após uma representação feita pelo Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) ao Ministério Público Estadual. O levantamento do órgão apontou que 128 cidades paulistas tinham benefícios indevidos semelhantes ao salário-esposa, como o 14º salário, abono/gratificação de aniversário, abono de Natal e até de Ano-Novo. Somente de janeiro de 2017 a agosto de 2019, essas cidades, juntas, gastaram R$ 243,1 milhões para honrar com tais vantagens ao funcionalismo.

166 beneficiados
Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a Prefeitura de São Vicente pagou o salário-esposa a 166 servidores, totalizando R$ 106.260,00, em 2021, primeiro ano de mandato do prefeito Kayo Amado (Pode). Essas informações constam no voto do conselheiro Robson Marinho sobre as contas do Município referente àquele ano, que foram aprovadas pelo órgão, mas com ressalvas. 

Direto de Brasília
A vereadora e pré-candidata à Prefeitura de Santos pelo PT, Telma de Souza, está em Brasília desde a última terça-feira para uma série de atividades. No primeiro dia, a petista esteve no Ministério da Educação, onde reiterou a importância de o Instituto Federal que será instalado no Município fique na Zona Noroeste.

Referência
Ontem, a parlamentar esteve no Palácio do Planalto e participou da reunião do Conselho da Federação convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Formado por representantes das três esferas de governo, esse grupo busca promover a cooperação federativa na gestão de políticas públicas. Durante o encontro, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fez uma menção especial à ex-chefe do Executivo municipal. "A ex-prefeita de Santos Telma de Souza fez parte da primeira direção da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e sempre foi uma grande referência das políticas públicas em todo o nosso país", ressaltou.

Cobranças
Ainda ontem, Telma foi recebida pelo titular da pasta da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT). Ela solicitou a liberação de recursos emergenciais ao Portus, fundo de pensão dos trabalhadores portuários, e pediu que os pleitos da categoria sejam atendidos no processo de acordo para o equacionamento do deficit da Portus, que está na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).

Bolsonaro vem aí
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a esposa Michelle serão as principais estrelas do encontro regional do partido voltado a filiados da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. A atividade está agendada para o próximo dia 14, às 15 horas, no Blue Med Convention Center, que fica na Praça Almirante Gago Coutinho, 29, Ponta da Praia.

Hora de brilhar
A data desse evento foi antecipada pela coluna no dia 20 de junho e confirmada ontem pela deputada federal Rosana Valle (PL) em um vídeo que foi disparado para diversos grupos de WhatsApp. "No dia 14 de julho, Santos vai brilhar ainda mais", destacou a parlamentar, que deverá ser anunciada como pré-candidata ao Executivo durante o encontro. 

Sinal verde
A Câmara de Cubatão informou que obteve uma sentença judicial favorável para que o Parlamento retome o concurso público lançado no segundo semestre do ano passado para o preenchimento de cargos de analista de sistema, especialista legislativo, jornalista e procurador jurídico legislativo. A paralisação foi solicitada pelo Ministério Público de São Paulo.

Alteração no edital
Nos próximos dias, os integrantes da Casa de Leis estarão reunidos com o Instituto Mais, responsável pelo processo seletivo, para retificar o edital relacionado aos percentuais de reserva (entre 5% e 20%) para o cargo de especialista legislativo, assegurando que a quinta vaga seja atribuída à lista especial - pessoas com deficiência e não à lista geral.

Próximos passos
Também haverá alteração nas regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência para os demais cargos, no caso de serem chamados mais candidatos do que as vagas inicialmente ofertadas no certame (cinco) enquanto vigorar a validade do concurso. Em breve, serão divulgados o novo cronograma de atividades e o processo de reembolso para candidatos que quiserem reaver o dinheiro pago na inscrição.