Prefeitos poderão atualizar a base do IPTU sem pedir aval dos vereadores

Com uma canetada
A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, ainda repercute bastante na classe política e na sociedade. Gradualmente, alguns itens começam a ser "descobertos", como a possibilidade de os prefeitos mudarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.

Pleito atendido
Atualmente, esse tipo de correção precisa passar pelo aval dos vereadores. O texto da PEC que trata deste assunto foi incluído após um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O decreto do Executivo sobre o reajuste desse imposto vai ter como base critérios para a valorização dos imóveis estabelecidos por lei municipal. 

Problemas de sobra
Essa questão relacionada ao IPTU, sem a aprovação prévia dos vereadores, foi uma das justificativas apresentadas pela deputada federal Rosana Valle (PL) à coluna para ter votado contra a proposta da Reforma Tributária. A parlamentar informou à coluna que o texto aprovado não traz nenhuma garantia de que os impostos no País serão reduzidos ou que não vão aumentar.

Missão impossível
Rosana reclamou, ainda, da "absurda rapidez" com que as mudanças foram feitas na matéria no dia da votação e que o ideal seria adiar a votação. "Não houve tempo hábil para ninguém se debruçar em 140 páginas e tomar uma decisão coerente e certa", desabafou.

Conquista histórica
Por outro lado, o deputado federal Delegado da Cunha (PP) destacou que a aprovação da Reforma Tributária é uma vitória do País e uma pauta que se tornou consenso entre setores produtivos e sociedade sobre sua necessidade de aprimoramento e modernização. "Esta Casa teve a coragem de enfrentar as graves distorções de um sistema tributário caótico, por entender que este tema é uma pauta de estado e não do governo de plantão", destacou.

Pedido negado
O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Fabio Francisco Taborda, negou o pedido de liminar solicitado em uma ação popular que pedia a suspensão da construção da nova rodoviária na Praça Bernardino de Campos, em São Vicente. A decisão é do último dia 7.

Na bronca
O advogado que representa os moradores, Rui Elizeu, reclamou da postura da Administração Municipal, que divulgou ontem que a Justiça teria dado parecer favorável para a realização da obra. "Essa informação não é verdadeira. Não houve manifestação favorável ao projeto, mas pela não concessão da liminar", explicou.

Muita calma nessa hora
Segundo o jurista, o Ministério Público de São Paulo citou que "por ora, não há demonstração de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". 

Em busca de saídas
A Associação Comercial de Santos (ACS) elaborou uma carta aberta às autoridades para fomentar o debate em busca de soluções viáveis para melhorar os acessos rodoviários ao Porto de Santos, como a construção de uma nova ligação viária entre o Planalto e o Litoral, a implantação de um segundo acesso rodoviário ao Distrito da Alemoa e a estruturação da Avenida Perimetral, em Guarujá.

Diálogo franco
O presidente da ACS, Mauro Sammarco, já teve reuniões recentes com o secretário Nacional de Portos, Fabrizio Pierdomênico, e com o presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, para tratar dessas questões. “Precisamos da atuação dos governos para resolver as questões dos acessos ao Porto e também para definir a nova via de acesso ao Litoral, que irá atender as necessidades portuárias e da população”.