Prefeito de Bertioga veta divulgação de imagens registradas pela GCM

Restrições
O prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares (União), assinou, no último dia 17, o Decreto 4.729, que proíbe a divulgação não autorizada de imagens, vídeos e informações operacionais relacionadas à Guarda Civil Municipal (GCM). O objetivo dessa medida é proteger dados sigilosos e preservar a segurança das operações realizadas pela corporação, além de garantir a privacidade de cidadãos e agentes públicos envolvidos em ocorrências.

Zelo maior
Entre os conteúdos que não podem ser compartilhados estão imagens de viaturas, armamentos, estratégias operacionais, vídeos de abordagens e prisões, bem como qualquer conteúdo que exponha vítimas ou suspeitos. Também está vetada a monetização ou comercialização de conteúdos que contenham referências à corporação sem o consentimento do comandante da GCM. Isso inclui o uso de imagens e símbolos da corporação para fins comerciais ou publicitários. 

Embasamento legal
A norma leva em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que resguarda a privacidade de informações pessoais, e o Código Penal, que pune a divulgação não autorizada de dados sigilosos que possam causar danos a outros cidadãos. Existe o receio de que a divulgação de imagens ou informações operacionais comprometa a segurança das operações e exponha agentes públicos ou cidadãos.

Sanções disciplinares
O não cumprimento da portaria por parte dos agentes da GCM poderá resultar em sanções disciplinares, conforme a legislação vigente, podendo ser considerado descumprimento de dever funcional, indisciplina ou insubordinação.

Viagem o exterior
A delegada da Polícia Civil licenciada e secretária de Segurança de Santos, Raquel Gallinati, ficará novamente fora do Município na próxima semana. A titular da pasta estará na segunda e terça-feira em Paris para conhecer as instalações da polícia da capital francesa e o modelo de segurança pública adotado naquele país. O convite dessa agenda internacional partiu da Cooperação Internacional de Segurança.

Troca de experiências
Na segunda-feira, Raquel também passará pela renomada Universidade Sorbonne, em Paris, onde fará uma palestra sobre os desafios da segurança pública no Brasil e na América Latina. Durante a explanação, a representação do Executivo santista abordará alguns aspectos relacionados à violência urbana e à desigualdade social, assim como as estratégias para a segurança pública e a prevenção de crimes em ambientes sociais complexos. 

Visita ilustre
Ex-prefeita de São Paulo, a deputada federal Luiza Erundina (PSOL) esteve no Sesc Santos, na noite de ontem, para prestigiar o lançamento do livro Envelheser, de autoria da assistente social,  professora universitária e especialista em políticas públicas voltadas à mulher, Muna Zeyn.

Outro olhar
A parlamentar escreveu o prefácio dessa obra, cujo principal objetivo é desconstruir os estigmas da velhice e ajudar na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde os idosos passem a ser tratados com respeito e dignidade. Muna é assessora de Erundina. Ambas trabalharam juntas como assistentes sociais concursadas na Prefeitura de São Paulo. 

Saúde feminina em foco
O prefeito de Guarujá, Farid Madi (Pode), sancionou duas importantes leis voltadas à saúde da mulher. A primeira delas é a Legislação 5.256, de autoria da vereadora Adriana Machado (PSD), que estabelece que a realização de exames de mamografia na rede pública municipal deve ser feita a partir dos 40 anos. Se houver casos de câncer de mama em parentes de segundo grupo ou presença de nódulos, os exames deverão ser feitos a partir dos 30 anos. 

Cuidado especial
O chefe do Executivo também assinou a Lei 5.259, que institui a Política de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. De autoria da parlamentar Sirana Bosonkian (PDT), essa norma também garante a realização anual de uma semana municipal a respeito dessa temática na primeira quinzena de março.