Para TJ-SP, lei que veta inauguração de obra pública inacabada é constitucional

Tudo legal
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiram, de forma unânime, que é constitucional a Lei 5.669/2023, de Tremembé, que proíbe a Prefeitura de inaugurar e entregar obras públicas incompletas ou que estejam concluídas, mas não atendem ao fim a que se destinam. 

Moralidade administrativa
No ano passado, a Administração Municipal apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar derrubar essa norma, sob a alegação que a legislação invadiria uma competência que seria do Executivo. No entanto, a Corte apontou que esse tema não faz parte das restrições impostas pelo artigo 24 da Constituição Estadual. "A norma em tela desponta como concretização não apenas dos princípios da razoabilidade e do interesse público, mas, principalmente, da moralidade administrativa", justificou o relator do processo, o desembargador Figueiredo Gonçalves.

Força do Legislativo
A legislação citada é de autoria do vereador Adriano dos Santos (Avante). Inicialmente, ela foi vetada pelo prefeito Clemente Antonio de Lima Neto (PSD), mas a Câmara derrubou esse veto e a norma foi sancionada pelo presidente da Câmara, Ricardo Toledo (PL). 

Propostas em tramitação
Projetos de lei de teor semelhante tramitam pelas câmaras de todo o Estado. Em Santos, o vereador Sérgio Santana (PL) apresentou essa propositura em novembro do ano passado, mas ela está desde janeiro sendo analisada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos do Legislativo. Em Praia Grande, o Parlamento aprovou essa proposta, de autoria de Gugu Mil Grau (PSD), em março. A prefeita Raquel Chini (Republicanos) ainda não a sancionou. 

Punição aos porcalhões
O vereador de Praia Grande Marcio Alemão (MDB) apresentou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 57/2024, que prevê a aplicação de multa, por parte da Administração Municipal, para todo cidadão que for flagrado jogando lixo nas ruas e avenidas da Cidade.

Maior controle
A proposta prevê que essa fiscalização poderá ser feita por meio de câmeras de monitoramento e que o Executivo deverá criar um cadastro interno para o controle das punições aplicadas e reincidências. A multa a ser aplicada aos infratores terá o valor de R$ 100,00. O dinheiro arrecadado será destinado para a Secretaria Municipal de Finanças. 

Impactos negativos
"Praia Grande possui vários ecopontos, lixeiras comunitárias, serviço de 'rapa treco' e coleta regular de lixo. Entretanto, a falta de consciência ambiental de alguns cidadãos faz com que o descarte irregular de lixo e entulho perdure, causando inúmeros impactos negativos ao paisagismo público e à saúde da população, além do desperdício de dinheiro público aplicado em ações de coletas desses materiais que poucas horas depois voltam a ser descartados irregularmente. 

Olhar diferenciado
A Câmara de São Vicente votará hoje o Projeto de Lei 205/2023, que trata da criação do Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores de Doença de Alzheimer. Essa iniciativa busca facilitar o acesso a medicamentos na rede municipal, promover programas de orientação relacionados aos males causados pela doença e implementar medidas e promover políticas de auxílio às famílias e cuidadores dos portadores dessa enfermidade.

Suporte ao paciente e familiares
"Para cuidar de uma pessoa portadora de doença de Alzheimer, são necessárias adaptações na estrutura familiar, no ambiente em que o paciente vive e nas dinâmicas cotidianas. Por esse motivo, propomos um programa que vise ao atendimento clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico especializado com foco naquelas pessoas que mais se doam por aqueles entes que são acometidos com a enfermidade, seus familiares e cuidadores.

Falta de materiais
Por falar em saúde, o vereador de Santos Lincoln Reis (Pode) recebeu informações que cirurgias estão sendo adiadas no Hospital e Maternidade Silvério Fontes, na Zona Noroeste, devido à falta de materiais na unidade. O parlamentar apresentou um requerimento para cobrar do Executivo explicações e saber quando haverá a reposição desses produtos para retomar as operações no complexo de saúde.