Morte de criança de 4 anos por bala perdida, em Santos, gera debate na Alesp

Morte de inocente
Uma ação da Polícia Militar (PM) realizada na noite da última terça-feira, no Morro do São Bento, terminou de forma trágica. O garoto Ryan da Silva Andrade Santos, de apenas 4 anos, morreu após ser atingido por uma bala perdida enquanto brincava na rua com outras crianças. Esse foi um dos assuntos abordados na reunião de ontem da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa (Alesp).

Fim da política de execução
O assunto foi levantado pela deputada estadual Paula Nunes, integrante do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, que se solidarizou com as mães de vítimas da violência provocada por agentes do estado. Diante do titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite (PL), a parlamentar criticou a PM e a gestão da pasta. "Hoje é um dia triste para o estado de São Paulo. Cada vez que uma criança de quatro anos for executada em uma operação policial, não dá para dizer que está tudo bem. O que tem acontecido por aqui é uma política de execução", afirmou.

Politicagem
O secretário rebateu as críticas ao dizer que, ao contrário da parlamentar, não faria palanque político em cima desse caso. "A senhora deveria ter vergonha de fazer isso aqui. Lamento profundamente que uma deputada estadual faça um vitimismo barato dentro da Assembleia Legislativa, usando a morte de um garoto de quatro anos para fazer politicagem", ressaltou. Segundo o porta-voz da corporação, coronel Emerson Massera, o tiro provavelmente partiu da arma de um PM. Os sete agentes envolvidos nessa ocorrência foram afastados das ruas.

Modelo equivocado
Na sequência, Paula reforçou que sempre vai "emprestar a minha voz para uma mãe que hoje está chorando a morte do filho". A parlamentar complementou: "quem faz palanque político em cima de mortes é esse secretário e esse Governo do Estado, que, mais de uma vez, apresenta como eficiência de modelo de gestão de segurança pública operações que vitimaram dezenas de pessoas. São as operações mais letais do estado de São Paulo desde o Massacre do Carandiru, em 1992", frisou. 

Família despedaçada
O pai de Ryan, Leonel Andrade, de 37 anos, veio a óbito no dia 6 de fevereiro deste ano. Ele foi uma das 56 vítimas fatais em confrontos com os agentes da segurança pública durante a Operação Verão, realizada entre dezembro de 2023 e março deste ano na Baixada Santista. Segundo a PM, o homem estava armado e com drogas. Essa versão é contestada pelos familiares, sob a alegação que Andrade não conseguiria empunhar uma arma por usar muletas para se deslocar, pois uma das pernas dele era atrofiada. 

Cobrança do Executivo
O chefe do Executivo municipal, Rogério Santos (Republicanos), usou as redes sociais para se solidarizar com a família de Ryan e se comprometeu em acompanhar a apuração desse caso. “Como prefeito, eu garanto: eu vou exigir e acompanhar que tudo seja apurado. Não podemos mais deixar que essas coisas aconteçam. É lamentável”, disse.

Vitória em segunda instância
Na última segunda-feira, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença de primeira instância proferida em ação civil pública que havia condenado o advogado Marco Antonio da Silva e a empresa HMS Projetos e Consultoria por ato de improbidade administrativa. Os magistrados desconsideraram as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual relacionadas a um contrato de R$ 28,7 mil firmado sem licitação, em 2013, entre a empresa e a Prefeitura de Miracatu.

Análise equivocada
Segundo o relator desse processo, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, os contratos relacionados a serviços de engenharia tinham objetos distintos (contratação de equipe de topografia e cadastramento da pavimentação de ruas de diversos bairros). Portanto, não houve fracionamento ilegítimo. Também foi apontado que a nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) exige a comprovação de dano efetivo ao erário para que a irregularidade seja configurada, o que não foi demonstrado nesse caso.

Erro corrigido
“O Tribunal de Justiça reformou a sentença do juiz, porque este errou em sua decisão. E errou porque violou as regras da razão e não observou a necessidade da causalidade. As condutas eram atípicas. Os serviços foram prestados, não houve fracionamento de licitação, nem dano ao erário. É possível explicar a noção de erro da decisão judicial. Afinal, a teoria do Direito ensina como deve ser a prática. O Direito possui uma estrutura e o juiz a desrespeitou, descrevendo erroneamente os fatos", afirmou Silva.

Agora vai?
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) retomará hoje, a partir das 14 horas, o julgamento do registro de candidatura do empresário Paulo Wiazowski (PP) à Prefeitura de Mongaguá. Ele foi o nome mais votado para o Executivo no pleito deste ano, obtendo 14.459 votos (42,47% dos sufrágios válidos, excluindo brancos e nulos), mas teve a candidatura indeferida em primeira instância.

Alternativas
Caso Wiazowski saia vencedor no TRE-SP, ele será proclamado prefeito. No entanto, se o indeferimento for mantido por uma decisão definitiva ou colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado da votação será anulado e novas eleições serão convocadas. Se a situação não for alterada até o dia 1º de janeiro de 2025, o presidente da Câmara assumirá interinamente o comando do Município.

Tema solitário
A sessão de hoje da Câmara de São Vicente tem apenas um item na pauta: o Projeto de Decreto Legislativo 60/2024, que trata da concessão de uma placa comemorativa à Torcida Jovem do Santos Futebol Clube pelos 55 anos de existência. A matéria é de autoria do vereador Jefferson Cezarolli (Pode).