Governador sanciona amanhã 
lei das escolas cívico-militares

Nova era
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionará amanhã, às 15 horas, no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública paulista de ensino. De autoria do Executivo, essa proposta foi apresentada após o Governo Federal ter extinto essa iniciativa, em julho do ano passado. 

Espalhando sementes
O deputado estadual Tenente Coimbra (PL) estará presente na solenidade. Essa é a principal bandeira do mandato do parlamentar santista, que defende levar esse modelo de unidade de ensino a regiões em situações de vulnerabilidade e/ou com baixos índices educacionais. "Acredito que, em breve, teremos dezenas de escolas cívico-militares espalhadas por São Paulo”, destacou.

Votos dos parlamentares
O PLC 9/2024 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira, com 54 votos favoráveis e 21 contrários. Dos deputados vinculados à Baixada Santista, três deram o sim para essa futura legislação estadual: Paulo Mansur (PL), Solange Freitas (União) e Coimbra. Caio França (PSB) e Paulo Corrêa Júnior (PSD) estavam em obstrução. 

Sem surpresas
Já está em vigor, em Santos, a Lei Complementar 1.269/2024, que obriga a Prefeitura a intimar, por escrito, os proprietários de estabelecimentos comerciais, antes de ordenar imediatamente o fechamento do imóvel, após negado o alvará. A legislação é de autoria do vereador Paulo Miyasiro (Republicanos).

Direito de defesa
A norma foi criada para evitar as intimações surpresas que determinam o encerramento imediato das atividades, sem possibilitar ao comerciante o exercício da ampla defesa garantido constitucionalmente. A matéria garante que o comerciante tenha 30 dias para apresentar uma defesa, sem ter que fechar imediatamente o próprio negócio. 

Relembrar é viver
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) realizou, na última sexta-feira, a visita telepresencial Memória TJSP em homenagem à Comarca de Itanhaém, sede da 56ª Circunscrição Judiciária, que também abrange Itariri, Mongaguá e Peruíbe. Essa iniciativa busca relembrar fatos marcantes relacionados ao Judiciário. 

Fato marcante
Durante o evento, a diretora do Fórum de Itanhaém, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, relembrou uma sentença de 1974 do magistrado José Geraldo Jacobina Rabello, considerada uma das primeiras da área do Direito Ambiental no País. Naquela ocasião, ele acatou o pedido apresentado na ação popular apresentada pelo ambientalista Ernesto Zwarg e proibiu a construção de condomínios na orla da Cidade, pois o Município não tinha rede de coleta e tratamento de esgotos. 

Debate necessário
Em parceria com a Universidade Santa Cecília (Unisanta), a Associação Brasileira de Comunicação Pública realizará hoje a 1ª Jornada de Comunicação Pública (ABCPública), cujo tema principal é o seguinte: "A Comunicação Pública em Períodos Eleitorais: entre o Direito à Informação e o Marketing Político". O evento ocorrerá a partir das 19h30, no Consistório do bloco M da instituição de ensino (Rua Oswaldo Cruz, 277, Boqueirão).

Parceria fundamental
Chefe dos Serviços de Comunicação Social da Câmara de Cubatão e diretor-adjunto da ABCPública em São Paulo, o jornalista Michel Carvalho ressaltou a importância da parceria entre a instituição e o campo acadêmico para a formação de profissionais comprometidos com a cidadania, o interesse público e a transparência.