Convênio da Prefeitura de Santos com a CET terá reajuste de 8,33% em 2025

Renovação à vista
Na última terça-feira, a prefeita de Santos em exercício, Renata Bravo (PSD), encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 285/2024, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Ao longo do próximo ano, a empresa receberá R$ 65 milhões para gerenciar o sistema viário e de trânsito do Município. Essa quantia prevista na proposta é R$ 5 milhões a mais do que a CET receberá neste ano, o que representa um acréscimo de 8,33%. 

Divisão de recursos
A maior parte dos recursos será destinada à operação e fiscalização de trânsito (R$ 33 milhões, sendo R$ 4 milhões a mais do que o previsto para 2024). Outros R$ 26 milhões estarão reservados para projetos e obras de modernização da sinalização viária (aumento de R$ 300 mil). O setor de planejamento, fiscalização e projetos de transportes receberá R$ 500 mil a mais (de R$ 3,5 milhões vai para R$ 4 milhões). A menor fatia do dinheiro ficará com a educação no trânsito (R$ 2 milhões, ou seja, R$ 200 mil a mais que o ano vigente).

Adequação à LGPD
A propositura traz uma mudança em relação ao convênio atual: a inclusão de uma cláusula que estabelece que as partes do contrato devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao lidar com dados pessoais e dados sensíveis, respeitando os direitos de privacidade e a proteção desses dados. Não será permitido divulgar, compartilhar ou usar esses dados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou regulamentação.

Ajuste
O presidente da Câmara de São Vicente, Adilson da Farmácia (União), promulgou a Resolução 21/2024, que revogou um dos artigos relacionados às normas relacionadas aos cargos de provimento efetivo, funções e plano de evolução das carreiras do Legislativo, mais especificamente dos requisitos e do nível dos cargos públicos do quadro da Casa de Leis.

Sem amarras
O artigo revogado previa que a primeira progressão vertical (ou seja, avanço para cargos de maior responsabilidade e hierarquia) somente poderia ocorrer após 72 meses a partir da publicação de uma resolução que entrou em vigor em 29 de outubro de 2020. 

Atração internacional
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), usou as redes sociais ontem para enaltecer a apresentação do cantor e rapper norte-americano Ja Rule, realizada em um estabelecimento do Município, na noite da última sexta-feira. "Feliz de ver nossa cidade atraindo grandes eventos", ressaltou o chefe do Executivo. 

Dose tripla
O deputado estadual Caio França (PSB) participou ontem do segundo dia da 2ª ExpoCannabis Brasil, que está ocorrendo até amanhã na São Paulo Expo, na Capital.  O parlamentar foi convidado a participar de três painéis desse evento, o maior sobre cannabis medicinal da América Latina.

Debates fundamentais
Inicialmente, o socialista esteve ao lado da parlamentar federal Sâmia Bomfim (PSOL) em uma discussão sobre a falta de um marco regulatório. Depois, ele tratou da importância de a cannabis medicinal ser disponibilizada no Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, França esteve na discussão sobre cânhamo industrial. Outro nome da Baixada Santista que participou desse último painel foi Daniel Papa, filho do ex-prefeito de São Vicente Tércio Garcia (já falecido) e atual diretor do Empreendedorismo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Pedido do povo
O presidente da Câmara de Praia Grande, Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), apresentou requerimento ao Executivo para saber se o Município possui algum estudo para viabilizar a implantação de uma clínica de recuperação para dependentes químicos. Essa foi uma das demandas que ele ouviu dos cidadãos durante o período eleitoral.

Parcerias à vista
"Precisamos dar a oportunidade de recuperação. Essas pessoas precisam, a família precisa desse respaldo por parte da Administração Municipal", justificou. O parlamentar quer saber se a Cidade mantém alguma parceria com clínicas particulares de municípios vizinhos e quais são os serviços disponibilizados pela rede de serviço para a recuperação de dependentes químicos.