Comissão da Alesp dá aval a projeto que simplifica concursos para a Polícia Civil de São Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei que extingue a realização de prova oral nos concursos públicos para ingresso na Polícia Civil de São Paulo. O Projeto de Lei Complementar 7/2024 prevê, no entanto, que a etapa deve ser mantida para o cargo de delegado.
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A proposta aprovada é de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos). De acordo com os parlamentares, o objetivo é simplificar o ingresso nas forças policiais e agilizar a convocação para os quadros que demandam profissionais.
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"O projeto vem fazer justiça e atender uma demanda da própria população, que clama por mais policiais na rua. Retirando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto o de delegado, dá mais rapidez ao concurso e leva, às ruas e delegacias, policiais rapidamente", afirmou Danilo Balas.
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O PLC foi aprovado por aclamação pelos parlamentares presentes na reunião desta quarta. No entanto, alguns parlamentares manifestaram suas considerações acerca da medida. O deputado Reis (PT) falou sobre a realização dos concursos públicos e apresentou preocupação com o preenchimento dos cargos vagos na corporação.
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"Temos um concurso em andamento para 3.500 policiais civis que começou no ano passado. Temos praticamente 17 mil vagas em aberto. Todos os dias vemos policiais se aposentando", disse Reis.
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A reunião
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A Comissão de Constituição e Justiça da Alesp foi favorável, ao todo, a 161 propostas. Destas, 89 tratam da nomeação de viadutos e entidades estaduais, da declaração de utilidade pública e da inclusão de datas no Calendário Oficial do Estado.
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Dentre outras propostas de autoria parlamentar aprovadas está o Projeto de Lei 139/2024, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União), que busca proibir o acorrentamento de cães e gatos em todo o território paulista.
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"Minha equipe resgatou um cachorro que acabou se enforcando nas correntes e que infelizmente veio a óbito. Recentemente, no Rio Grande do Sul, tiveram casos assustadores de animais encontrados mortos e nas correntes", relatou Saraiva. "A gente tem que dar liberdade para o animal e a legislação precisa evoluir acerca desse tema", argumentou.
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Outra proposta debatida durante a CCJR foi o Projeto de Lei 1042/023, do deputado Lucas Bove (PL), que pretende vedar a reprodução de músicas e vídeos com conteúdo de cunho sexual ou pornográfico em instituições de ensino do Estado.
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"A gente sabe que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que existem leis que proíbem esse tipo de prática de uma certa forma, mas quanto mais barreiras a gente puder colocar na defesa das nossas crianças, melhor", afirmou Bove.
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O projeto foi aprovado pela Comissão com o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, representada pelos deputados Reis, Dr. Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes.
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"Há uma série de regramentos, inclusive no ECA, que versam sobre. Apesar da boa iniciativa do deputado, registramos o voto contrário", disse Rômulo Fernandes.