Câmara Federal rejeita a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas

Capítulo concluído
A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Agora, a matéria seguirá para análise do Senado.

Chance perdida
Várias emendas à proposta foram rejeitadas. Uma delas, de autoria do deputado federal Ivan Valente (PSOL), pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que incidiria sobre patrimônios superiores a R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

Bancada dividida
O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) foi o único integrante da Baixada Santista que votou favoravelmente ao texto. Outros 135 parlamentares também apoiaram a proposta. Já Alberto Mourão (MDB), Delegado da Cunha (PP) e Rosana Valle (PL) fizeram parte do grupo dos 262 integrantes da Casa que se posicionaram contra a emenda citada acima. Prefeito eleito de Praia Grande, Mourão seria um dos taxados pelo IGF, pois tem um patrimônio de R$ 13,1 milhões, segundo dados informados à Justiça Eleitoral. 

Garantia
Barbosa participou ontem de audiência com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), para tratar do leilão do terminal STS10, localizado no bairro do Saboó. Ele já havia manifestado sua contrariedade à decisão do Governo Federal, porque essa medida foi tomada de forma unilateral e sem levar em consideração os impactos locais. Segundo o tucano, o titular da pasta garantiu que haverá cais público e um terminal de passageiros naquela região.

Em defesa dos portuários avulsos
Além disso, ambos conversaram sobre o anteprojeto de revisão da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). O deputado entende que deve ser mantida a proteção dos trabalhadores portuários avulsos e que eventuais mudanças na legislação precisam ser dialogadas com os representantes da categoria. 

Maior proteção às mulheres
Um dos itens da pauta da sessão de hoje da Câmara de São Vicente é o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 25/2024, que prevê o direito de toda mulher ter um acompanhante em consultas e exames. O prefeito Kayo Amado (Pode) explicou ao autor da propositura, Felipe Rominha (PP), que a proposta tem a intenção nobre de proteger as integrantes do sexo feminino de eventuais abusos que possam ocorrer nesses locais, mas é inconstitucional, pois extrapola a competência do Legislativo.

Medida desnecessária
A Secretaria Municipal de Saúde também justificou que já existe uma legislação federal que garante o direito da mulher a ter acompanhante durante consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas e privadas, independentemente de notificação prévia. "A aprovação da matéria poderia implicar em sobreposição de normas, desperdício de recursos administrativos e potencial conflito de competência legislativa", explicou a pasta. 

Pedido de impeachment
As bancadas das federações PSOL/Rede e Brasil da Esperança, formada por PCdoB, PT e PV, na Assembleia Legislativa protocolaram ontem o pedido de impeachment do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos). Os partidos alegam que o chefe do Executivo paulista fez uso da máquina pública para participar presencialmente de campanhas de candidatos a prefeito no interior de São Paulo durante o horário de expediente. 

Atitude controversa
Além disso, as legendas pedem que seja apurada uma possível infração político-administrativa cometida por Freitas em razão da divulgação de uma informação, sem provas, de que a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) teria indicado voto no deputado federal Guilherme Boulos (PSOL)  na disputa pela Prefeitura de São Paulo nas eleições deste ano.