Cadu Barbosa critica novas ações do Governo Federal voltado à causa animal

Ressalvas
O lançamento dos programas ProPatinhas (Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos) e SinPatinhas (Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) realizado pelo Governo Federal, na última quinta-feira, foi alvo de duras críticas do vereador de Praia Grande Cadu Barbosa (PRD). Ele entende que a iniciativa é "bacana na teoria, mas nasce morta", pois representará um desperdício de recursos públicos em ações que não trarão resultados efetivos. 

Programa inviável
“Isso não vai dar certo porque depende do tutor microchipar e cadastrar o animal. E também depende de estados e municípios. Se nem na segurança pública o Governo Federal consegue promover integração, imagina na causa animal. Você acredita que o tutor vai entrar em um programa federal para cadastrar seu cachorro ou seu gato? Não vai. Isso é pra inglês ver, é besteira”, ressaltou o parlamentar, que é coordenador nacional da Causa Animal na União dos Vereadores do Brasil (UVB). 

Foco equivocado
Em novembro do ano passado, Barbosa esteve em Brasília reunido com a coordenadora do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini. Na ocasião, o vereador defendeu que há questões mais urgentes que não estão sendo priorizadas pela pasta, como o repasse de verbas a municípios e instituições para castração de cães e gatos. 

Falta de RH
“Atualmente, um deputado federal não consegue mandar uma emenda de R$ 200 mil, R$ 300 mil para entidades que atuam com causa animal para essa finalidade, porque o ministério não tem servidores para gerenciar essa demanda. Por esse motivo, a rubrica mínima aceita é de R$ 1 milhão. Essa exigência afasta os parlamentares de enviar recursos, impedindo que as prefeituras façam parte de ações como essa", lamentou ele, que também preside a União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs).

Punições mais rígidas
O deputado federal Delegado da Cunha (PP) assinou o requerimento que pede urgência na votação do Projeto de Lei 1283/2025, que pretende tipificar a atuação de facções criminosas e milícias no País como atos de terrorismo. 

Prejuízo recorrente
De autoria de Danilo Forte (União-CE), a proposta foi elaborada após uma onda de ataques a provedores de internet e de dialogar com o setor de telecomunicações, que vem sendo afetados pela atuação desses criminosos. O texto classifica como terrorismo atos de sabotagem, interrupção de serviços públicos e privados e ações contra infraestruturas críticas, como hospitais, rodovias, aeroportos e redes de energia. 

Atenção às vítimas de violência doméstica
O prefeito de Itanhaém, Tiago Cervantes (Republicanos), sancionou, na última terça-feira, duas importantes legislações de autoria do presidente da Câmara, Naldo do Bodeguita (Republicanos). Uma delas é a Lei 4788/2025, que institui no Município o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. 

Prioridade garantida
A outra propositura promulgada pela chefe do Executivo municipal é a Legislação 4789/2025, que estabelece que as mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou vítimas de violência doméstica familiar terão prioridade nas vagas de emprego ofertadas pelo Posto de Atendimento ao Trabalho (PAT). A matéria define que 10% das oportunidades oferecidas serão reservadas para esse público. 

Prevenção à tortura
Na última segunda-feira, a juíza da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, determinou que o governo paulista crie o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com a instalação de dois órgãos: o Comitê, que terá caráter consultivo, e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, cuja responsabilidade será solicitar apurações sobre violações de direitos e fazer inspeções periódicas em unidades prisionais, serviços de acolhimento terapêutico, hospitais psiquiátricos e centros de atendimento socioeducativos. 

Prazo 
As medidas terão de ser cumpridas em até 180 dias, mas esse prazo começará a valer a partir do trânsito em julgado deste processo apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), em abril do ano passado. 

Proposta recusada
Apesar de abrigar cerca de 200 mil presos, o que representa um quarto da população carcerária do País, São Paulo não aderiu ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei Federal 12.847/2013. Em 2019, o então governador João Doria (ex-PSDB) vetou um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria do ex-deputado estadual Adriano Diogo (PT), que previa a criação do Comitê e do Mecanismo para realizar as ações de fiscalização nesse setor.