Justiça Trabalhista condena Santa Casa por abuso de poder hierárquico

Após denúncia anônima, o Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou irregularidades em exigências abusivas na entrega de atestados médicos pelos funcionários do hospital

Condenação em primeira instância
A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santos, Renata Simões Loureiro Ferreira, acatou parcialmente o pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Santa Casa de Santos por abuso de poder hierárquico. Foi constatado que o hospital exigia a entrega presencial de atestados médicos em um prazo de 24 horas, sob pena de desconto salarial. A irmandade terá que pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais sociais, que será revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A tramitação desta ação judicial em primeira instância foi concluída na última quarta-feira.  

Desrespeito à lei
O procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso explicou que o caso chegou ao conhecimento do MPT após uma denúncia anônima. Um inquérito civil público foi instaurado e, após coleta de provas, confirmou-se a prática que fere a legislação trabalhista. Na avaliação dele, não é sensato exigir a entrega pessoalmente dos atestados, especialmente em tempos de fácil acesso à tecnologia, como smartphones, que permitem o envio de documentos de forma prática e sem riscos de transmissão de doenças.

Exigência inapropriada
Na sentença, a magistrada mencionou que "não se pode exigir que todo trabalhador que apresenta atestado por moléstia de menor gravidade, como a gripe, saia do curto período de repouso necessário à recuperação de sua saúde para apresentar-se ao médico do trabalho e assim demonstrar que fala a verdade quando alega estar inapto ao trabalho". Portanto, caberia a Santa Casa providenciar o deslocamento do médico do trabalho até a residência do empregado, caso houvesse suspeita de alguma irregularidade. 

Resposta nos autos
Por meio de nota, a assessoria da irmandade informou que a instituição tem histórico de respeito às leis e à sociedade. "Em se tratando de processos judiciais, a Santa Casa se pronuncia dentro de cada um dos processos, em respeito aos temas tratados e em respeito ao Poder Judiciário", explicou.

Vai recorrer
Pedroso informou que recorrerá da decisão, pois dois pedidos relacionados ao hospital foram rejeitados em primeira instância: o não desconto da remuneração dos empregados que deixarem de apresentar atestados médicos de 24 horas após o início da licença médica e de mostrar esses documentos antes do efetivo retorno ao trabalho. 

Conexão Alesp-Dubai
Quatro dos cinco deputados estaduais da Baixada Santista - Caio França (PSB), Paulo Corrêa Júnior (PSD), Paulo Mansur (PL) e Solange Freitas (União) - fazem parte do grupo de integrantes da Assembleia Legislativa (Alesp) que solicitou a constituição de uma comissão para representar a Casa de Leis na Gulfood 2025, sem gerar ônus à instituição. Esse evento será realizado entre os dias 17 e 21 deste mês em Dubai (Emirados Árabes Unidos). 

São Paulo como protagonista
A Gulfood é considerada a maior feira de alimentos e bebidas do mundo árabe. Serão mais de 5 mil expositores de 120 países. No pedido protocolado, os legisladores justificam que a Alesp precisa estar representada pela "relevância estratégica do evento para a promoção e fortalecimento do agronegócio paulista e brasileiro", além de ampliar "as relações institucionais e comerciais, fortalecendo o papel de São Paulo como protagonista no cenário do agronegócio internacional".

Sob investigação
Na semana passada, a Ouvidoria de Santos abriu um processo administrativo para apurar uma denúncia de que um médico lotado no Complexo Hospitalar da Zona Noroeste não estaria dando expediente. 

Atuação em território fluminense
Conforme apurado pela coluna, esse servidor público concursado seria o diretor técnico de um hospital particular localizado em uma cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro e também manteria outros vínculos empregatícios.

Oposição em comissões estratégicas
Das 13 comissões permanentes da Câmara de Cubatão, duas delas estarão sob o comando de vereadores que fazem oposição ao prefeito Cesar Nascimento (PSD): a de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos será presidida por Guilherme do Salão (PSB), enquanto a de Segurança Pública ficará nas mãos de Alessandro Oliveira (Republicanos).