Tribunal de Justiça suspende efeitos de nova lei de Cubatão

Legislação autoriza a permuta do terreno da Estrada Plínio de Queiroz, onde está localizado o pátio de caminhões, por área próxima às rodovias Anchieta ou Cônego Domênico Rangoni

Suspensão
O desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu ontem suspender os efeitos da Lei 4346/2024 até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PSB. Sancionada no último dia 10 pelo prefeito Ademário Oliveira (PSDB), a legislação autoriza a Administração Municipal a fazer a permuta de um terreno de 67,5 mil metros quadrados, onde está localizado o estacionamento de caminhões na Estrada Plínio de Queiroz, por outra área próxima à Via Anchieta ou à Rodovia Cônego Domênico Rangoni. 

Falhas no processo
Responsável por assinar a Adin, o advogado Marco Antonio da Silva argumentou que a norma aprovada pela Câmara e promulgada pelo chefe do Executivo violou diversos dispositivos da Constituição paulista. Ele também apontou outras falhas, como a falta de documentos técnicos e avaliações sobre os bens envolvidos, a dispensa de licitação e a ausência de previsão orçamentária. Diante desses argumentos, o magistrado reconheceu que a permuta poderia causar danos ao erário. 

Caminho equivocado
Um dos pontos apontados pelo jurista para suspender a norma municipal em questão foi a emenda modificativa - apresentada pelo vereador Topete (PSD) - que ampliou a área a ser permutada em cerca de 10 mil metros quadrados. "A redação adveio do Poder Executivo, autor do projeto de lei, sendo que os vereadores não realizam cálculo de área com referência a figuração geométrica para saber o real tamanho das áreas. Ao contrário, analisam em comissões o texto indicativo da área total", destacou Silva.

Contestação
A Prefeitura de Cubatão informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a determinação do Órgão Especial do TJ-SP, mas adiantou que recorrerá da decisão.

Mudanças no secretariado
O prefeito eleito de Peruíbe, Felipe Bernardo (PSD), anunciará hoje mais quatro nomes para o primeiro escalão do governo. O filósofo e ex-diretor executivo do Instituto Relfe, Bruno Grassano, comandará a pasta de Assistência Social. A Saúde estará sob a responsabilidade do administrador de empresas Paolo Bianchi, que tem 32 anos de experiência em multinacionais da área de diagnóstico clínico. 

Foco especial na habitação
O futuro chefe do Executivo divulgará a criação de uma nova pasta: Habitação, que ficará aos cuidados do economista e ex-diretor municipal de Rendas e Tributos Imobiliários, Artur Catuaba. A pedagoga Débora Gallo continuará no comando da Secretaria de Educação, função que exerce desde 2017.

Novidades no Legislativo
Catuaba foi eleito vereador nas eleições deste ano. Enquanto o integrante do partido estiver na Administração Municipal, a vaga dele no Legislativo ficará com a arquiteta e urbanista Daniela Teles. Bernardo já havia chamado mais dois parlamentares eleitos para fazer parte do secretariado: Danielle Mamede (PSD - chefe de Gabinete) e Rafael Vitor (PP - Governo). Ambos serão substituídos na Câmara por Nelsinho do Posto (PSD) e Sérgio Teté (PP), respectivamente. 

Espaço para empreendedores
A Prefeitura de Peruíbe firmou uma parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para viabilizar o projeto Viva Verão - Espaço Empreendedor. O objetivo é estimular a qualificação profissional e fomentar negócios locais por meio de exposições e oficinas de capacitação. Essa iniciativa será desenvolvida entre os dias 17 de janeiro e 9 de fevereiro (somente nos finais de semana), no Espaço Vitória Régia, que fica na Rua Dr. Roberto Silva, 282, Centro.

Agenda ampla
O lançamento desse projeto será realizado amanhã, às 9 horas, e contará com a presença de diversas autoridades. O jornalista e escritor Fabrício Carpinejar fará a palestra de abertura do evento. Ao longo do dia, serão exibidos alguns cases de sucesso do Município, como o da "La Ganexa", que produz doces saudáveis, sem o uso de açúcar e sem glúten. Haverá, ainda, uma agenda ampla e interativa para destacar toda a força do empresariado e comerciantes locais. 

Esporte na veia
O vice-prefeito eleito de Praia Grande, Rodrigo Santana, o Rodrigão do Vôlei (PSD), será o secretário municipal de Esporte e Lazer a partir de 1º de janeiro. Atual técnico do time masculino de vôlei masculino da Cidade, ele teve uma passagem de sucesso pela seleção brasileira ao conquistar a medalha de ouro das Olimpíadas de 2004, o tricampeonato mundial e oito vezes o título da Liga Mundial. 

Mulheres em evidência
Além de Rodrigão, mais duas mulheres foram confirmadas no governo de Alberto Mourão (MDB). Uma delas é a assistente social Gisele Domingues, futura responsável pela pasta de Assistência Social. Já a arquiteta e urbanista Josie Yabuta de Lima Hollanda comandará a área de Planejamento.