Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderão acumular cargos

Essa possibilidade aos ocupantes dessas funções na Prefeitura de Santos consta no projeto de lei complementar enviado ontem à Câmara pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos)

Oportunidades
O chefe do Executivo santista, Rogério Santos (Republicanos), encaminhou à Câmara, ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2024, que trata da permissão para que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atuam no Município possam exercer outros cargos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários. 

Provocação na Justiça
Essa medida foi tomada pelo gestor municipal em atendimento a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. O caso ainda não foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP).

Regra federal
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias realizam atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde. A Lei Federal 14.536/2023 reconheceu esses trabalhadores como profissionais de saúde, com atividade regulamentada, como enfermeiros e médicos. Portanto, passaram a ter o direito de poder ter um outro vínculo no poder público. Essa norma é de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Vitória em segunda instância
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu reformar a decisão de primeira instância e julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular apresentada pelo prefeito santista reeleito contra o psicólogo e ex-vice-prefeito Eustázio Alves Pereira Filho. 

Montagem polêmica
O que motivou essa ação judicial foi um vídeo em que houve um montagem da imagem do atual chefe do Executivo ao lado de outras figuras públicas ao som de uma música com a seguinte letra: "quem tem boca fala o que quer/ Acredita quem é bobo/ Que que ele é? Mentiroso". A imagem apresentava o número 171, artigo do Código Penal que trata do crime de estelionato.

Grupo restrito
Eustázio justificou que encaminhou o vídeo em um grupo de WhatsApp e que não expôs qualquer juízo de valor em relação ao conteúdo apresentado. O TRE-SP entendeu que se tratava de uma comunicação de natureza privada, restrita a um grupo limitado de pessoas, o que, segundo a jurisprudência, não configura propaganda irregular.

Justa cobrança
Os secretários de Planejamento e de Infraestrutura e Obras de Guarujá, Polliana Iamonti e Adilson de Jesus, respectivamente, estiveram ontem no Palácio dos Bandeirantes para tratar de algumas demandas, como a retomada das obras da Praça da Cidadania, na Vila Zilda. Ambos conversaram com a chefe de gabinete do Fundo Social, Cristina Prado. As intervenções no local estão paralisadas desde dezembro do ano passado.

Alívio
Os titulares da pasta tiveram, ainda, uma agenda com o assessor especial da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Carlos Takashi, para tratar da paralisação das obras do 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I). Ele explicou que o orçamento de 2025 já contempla esse investimento de R$ 31,7 milhões. A expectativa é que uma empresa seja contratada em breve.

Área nobre
A Autoridade Portuária de Santos (APS) realiza na próxima quarta-feira, dia 6, audiência pública sobre o leilão da área STS08, terminal de granéis líquidos materiais. Ele fica em uma área de 152,2 mil metros quadrados da área industrial da Alemoa, que terá conexões com dutovias, rodovias e píeres.

Como participar?
O evento ocorrerá de forma virtual e será transmitido no canal do YouTube da estatal. Aqueles que quiserem se manifestar durante as discussões têm até domingo para fazer a inscrição na Plataforma Participa + Brasil (www.gov.br/participamaisbrasil/). Após 30 dias dessa atividade, a APS deverá encaminhar o procedimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, posteriormente, promoverá o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.