STF adia prazo para Itanhaém extinguir cargos comissionados

Para o ministro Edson Fachin, o período de 120 dias estabelecido pela Justiça paulista para o Município fazer as adequações é exíguo. O prazo chegaria ao fim na próxima quinta-feira

Alívio
Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin acatou, em parte, um pedido da Prefeitura de Itanhaém e concedeu liminar, na última quinta-feira, para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei Complementar 212/2019, que criou 45 cargos comissionados. O chefe do Executivo, Tiago Cervantes (Republicanos), tinha até a próxima quinta-feira para extinguir essas funções de livre provimento e implantar uma estrutura administrativa. 

Medida padrão
O magistrado entendeu que é exíguo o período de quatro meses para o Município fazer as adequações estabelecidas pela Justiça paulista, pois essa medida envolve uma série de procedimentos, como a propositura de novas leis, o planejamento financeiro para a contratação de novos servidores e a organização de concurso público. Por esse motivo, em casos semelhantes, a mais alta corte do País tem ampliado esse prazo para que o poder público possa fazer as modificações do quadro funcional, evitando riscos de lesão à ordem pública. Fachin definiu que a Prefeitura de Itanhaém terá até o dia 19 de março do próximo ano para fazer as adequações estabelecidas na decisão do TJ-SP. 

Prejuízos à população
O ministro do STF justificou que "a extinção dos cargos comissionados sem a devida substituição pelos cargos efetivos gera grave risco de lesão à ordem pública por comprometer a qualidade da oferta de serviços municipais, que poderá acarretar prejuízos graves com consequências imprevisíveis e possivelmente irreparáveis, especialmente em se considerando a atuação de grande parte desses servidores em áreas de formulação e execução de políticas públicas".

Fora do ar
A assessoria do deputado federal Alberto Mourão (MDB) explicou à coluna, ontem, que o parlamentar não participou de votações importantes da Câmara nesta semana, como o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, por problemas de saúde. 

Em casa
Pré-candidato a prefeito de Praia Grande, o legislador viajou para Brasília na última terça-feira, mas precisou passar pelo serviço médico da Câmara dos Deputados, pois sentiu uma forte dor de cabeça e estava com a pressão alta. Por esse motivo, ele pegou atestado médico de dois dias e voltou para casa. 

Mudança de local
A passagem do ex-presidente Jair Bolsonaro e da esposa Michelle (ambos do PL) por Praia Grande, neste domingo, está confirmada pelo pré-candidato a prefeito da legenda, Dr. Lissandro Florencio. No entanto, a recepção ao ex-chefe do Executivo federal agendada para as 10 horas foi transferida para um novo local: o Point do Gordão, que fica na Avenida Costa e Silva, 1.032, Boqueirão.

Mudança de ideia
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, Enoque Cartaxo de Souza, revogou ontem a liminar que ele mesmo concedeu, no último dia 28, para suspender o processo  da Câmara referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, que buscava fixar o número de 19 vereadores na Casa a partir da próxima legislatura. A matéria foi aprovada pela Casa, por 14 votos a 7, no dia 25 de junho.

Sem efeito
O magistrado tomou essa decisão, após ser informado pelo Legislativo que a matéria legislativa já havia sido promulgada pelo presidente da Casa, Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), no último dia 25. Portanto, a liminar não tinha mais efeito. 

Pronto para a disputa
O advogado Thiago Papa usou ontem as redes sociais para tornar público que é pré-candidato a vereador pelo PSD. Ele fez o anúncio ao lado do pai, o ex-prefeito e ex-deputado federal João Paulo Papa (PSD). 

Inspiração
No vídeo, o ex-chefe do Executivo municipal fez um breve histórico dos investimentos e realizações dos oito anos de mandato (2005-2012). "Todo esse trabalho que eu vi você fazendo pelas pessoas me inspirou a querer me dedicar e contribuir com a nossa cidade. Eu tenho certeza que juntos podemos fazer Santos crescer ainda mais", destacou Thiago.