TJSP condena Paulo Alexandre  Barbosa por improbidade administrativa

Para a corte, o ex-prefeito causou dano ao erário ao dispensar a licitação para o termo de permissão de uso para exploração de publicidade em relógios fixados nas ruas da Cidade. Tucano vai recorrer

Novo revés
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença de primeira instância e, no último dia 22, manteve a condenação do deputado federal e ex-prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) pela prática do ato de improbidade administrativa com dano ao erário, devido à dispensa indevida de licitação para o termo de permissão de uso para exploração da publicidade nos relógios fixados em diversas localidades do Município. 

Fora do jogo eleitoral?
Os desembargadores determinaram a suspensão dos direitos políticos do ex-chefe do Executivo por cinco anos, a proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos ou benefícios fiscais por igual período, além do ressarcimento aos cofres públicos. 

Vantagem indevida
A ação civil pública que pediu a condenação de Barbosa foi ajuizada pelo promotor de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior, em 2018. O representante do Ministério Público de São Paulo iniciou a investigação, em 2017, e descobriu que empresas que têm em seus quadros societários pessoas de um mesmo grupo familiar ocupam, há quase duas décadas, espaços públicos municipais com relógios eletrônicos, placas e painéis de proteção, explorando-os economicamente com publicidade. Mesmo após o fim dos prazos dos termos de permissão, elas mantiveram esses equipamentos e tiveram ganhos financeiros significativos com esse tipo de negócio, além de deixarem de pagar mensalidade do preço público e taxa de publicidade ao Município.

Clamor popular
Um dos argumentos citados pela defesa do ex-prefeito é que os relógios eletrônicos não foram retirados das vias públicas em razão "da existência de clamor popular por sua manutenção". Esse posicionamento não foi o suficiente para convencer o desembargador José da Ponte Neto. “Observo que como o agente público sabia que o contrato tinha vencido, sabia que era necessária a realização de licitação (princípio da legalidade), de modo que o clamor popular não justifica, nem autoriza a violação à lei", destacou o magistrado em seu voto, que mais adiante ironizou o político do PSDB: "Anoto que há clamor popular para redução do valor dos tributos, nem por isso o réu atendeu o clamor popular". 

Resposta
A assessoria de Barbosa informou à coluna que o parlamentar respeita a decisão colegiada, mas "está firmemente convicto de que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa". Por esse motivo, vai recorrer às instâncias superiores. Além disso, citou que os desembargadores acolheram, em parte, o recurso interposto pela defesa, reduzindo o fundamento legal da condenação de primeira instância.

À disposição do eleitorado
O deputado garantiu que a decisão do TJSP não implica inelegibilidade, "pois nela não houve condenação por ato de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, como prevê o artigo 1º, I, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990". 

Obrigatoriedade
O vereador de São Vicente Alfredo Moura (PP) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei 89/2024, que prevê que todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo municipal providenciem a exposição de selos com informações sobre a  revisão do ar-condicionado em cada veículo. A proposta prevê um prazo de 180 dias para que as adequações na frota sejam concretizadas.

Saúde é o que interessa
"A falta de manutenção e de limpeza dos filtros de ar-condicionado pode acumular fungos, ácaros, vírus e bactérias, ocasionando e agravando crises de rinite, sinusite, asma e bronquite. A exibição dos selos de revisão dos aparelhos é um modo de informar a periodicidade de manutenção e limpeza dos filtros do ar-condicionado, o que trará mais segurança na circulação de ar para todos os trabalhadores e passageiros", justificou Moura.

Fora de circulação
O vereador de Bertioga Eduardo Pereira (PSD) divulgou, na noite da última quinta-feira, que o ônibus que ele vinha utilizando há três anos como escritório itinerante foi incendiado, no bairro Boraceia. Evangélico, ele agradeceu a Deus por ninguém ter se ferido com "o fogo ateado de forma criminosa". 

Seguir em frente
"Nossa confiança e a nossa esperança estão em Deus. O Senhor nos fará justiça e nos dará forças para seguir resistindo a todas as investidas do inimigo! Deus nos dará uma nova estratégia para seguirmos trabalhando e ajudando a população através do nosso mandato", escreveu o parlamentar em sua página no Instagram. 

Compilação
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Teonilio Barba (PT), protocolou, na última terça-feira, uma propositura que busca reunir todas as leis paulistas sobre combate ao racismo e à discriminação. 

Referência
"O projeto de lei reúne 17 leis e vai se transformar em uma espécie de código de combate a quaisquer tipos de discriminação, seja racismo, machismo ou preconceito", reiterou o parlamentar, que foi o primeiro negro a ocupar esse cargo na Mesa Diretora do Legislativo paulista.