TCESP julga irregular contrato da Terracom com Prefeitura de Santos

Órgão identificou problemas na licitação e nos aditamentos desse acordo para a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde

Sinal vermelho

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a concorrência lançada, em 2017, pela Prefeitura de Santos para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais, assim como o contrato firmado com a Terracom e de cinco aditamentos celebrados até 2021, que totalizam R$ 52 milhões. 

Punição individual

O órgão de fiscalização decidiu aplicar multa individual de 300 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp's - R$ 10.608,00) ao prefeito Rogério Santos (Republicanos), ao ex-chefe do Executivo municipal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), ao atual secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Ramos, e a dois ex-ocupantes da pasta (Carlos Alberto Tavares Russo e Fabiana Ramos Garcia Pires). 

Falha na comunicação

Relator desse processo, o conselheiro do TCESP Dimas Ramalho apontou que a Administração Municipal havia suspendido a abertura dos envelopes da concorrência, em 2017. A continuidade da licitação somente foi comunicada no Diário Oficial do Município, ao contrário da publicação inicial, que foi feita em um jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. "No caso concreto, não constam do texto veiculado todos os elementos necessários para possibilitar a ciência e amplo acesso aos interessados no certame", justificou. 

Informações imprecisas

Ramalho citou, ainda, que a Prefeitura não esclareceu, de forma suficiente, como foram estimados os quantitativos para os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de saúde e de carcaças. Os números foram definidos com base nas médias históricas, mas não foram apresentados documentos comprobatórios, dificultando a precisão do montante efetivamente necessário ao escopo do contrato. 

Respostas

A Prefeitura de Santos informou que não foi notificada da decisão, a qual cabe recurso. A Administração Municipal explicou que o atual chefe do Executivo, Rogério Santos, não assinou os contratos analisados pelo TCESP. O ex-prefeito e atual deputado federal Paulo Alexandre Barbosa foi procurado, mas não se manifestou. A coluna não conseguiu contato com os demais citados. O espaço está aberto para a manifestação deles.  

Convocação

A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (Republicanos), convocou a 7ª Conferência Municipal das Cidades, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de junho, na Secretaria Municipal de Educação - Auditório Jornalista Roberto Marinho (Rua José Borges Neto, 50) e na Escola Municipal Governador Orestes Quércia (Rua 1º de Janeiro, 1.221). Os dois prédios ficam no bairro Mirim. 

Análise profunda

O evento tem a temática “A Função Social da Cidade e da Propriedade" e o lema é "Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas". Durante essa atividade, serão debatidas propostas de cinco eixos: urbanismo e habitação; infraestrutura e mobilidade; meio ambiente e mudanças climáticas; governança e participação social; e cidades inteligentes.

Falhas contínuas

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o pedido apresentado pela parlamentar Rosana Valle (PL) para a realização de uma audiência pública para debater soluções para o atraso no abastecimento de navios cargueiros no Porto de Santos.

Prejuízo milionário

Segundo a legisladora, esse problema se arrasta desde 2021, o que gerou um prejuízo superior a US$ 4 milhões a agências marítimas. Serão convidados a participar dessa atividade - ainda sem data definida - representantes da Petrobras, Transpetro, Autoridade Portuária de Santos e Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar).

Pedido renovado

O vereador de Cubatão Ricardo Queixão (PSD) solicitou a prorrogação da licença do Legislativo por mais 30 dias, contados a partir de hoje. O pedido foi aprovado pela Câmara durante a sessão de terça-feira.

Na prisão

O parlamentar está preso desde o dia 16 de abril, quando o Ministério Público de São Paulo deflagrou a operação Munditia, que apura um esquema de fraudes em licitações perpetradas por integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) junto a prefeituras e câmaras paulistas.

Pendências

Queixão está detido no Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Pinheiros, na capital paulista. O advogado do vereador, Felipe Cassimiro, explicou à coluna que se encontra pendente de decisão o pedido de reconsideração da sentença que decretou a prisão preventiva do político. Há, ainda, dois habeas-corpus pendentes de julgamento, sendo um deles no Tribunal de Justiça de São Paulo e outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).