Cobrança de diária de estadia de veículo rebocado ao pátio pode mudar em Santos

De autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), o projeto de lei complementar pretende vetar cobrança de diária nos dias em que o depósito não oferece atendimento ao público

Cobrança limitada
A vereadora de Santos Débora Camilo (PSOL) apresentou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2024, que busca limitar a cobrança da taxa diária de permanência no pátio dos veículos rebocados por infração de trânsito somente para os dias de funcionamento regular desse depósito.

Taxa desnecessária
A proposta prevê que o proprietário de veículos não será obrigado a pagar a taxa nas situações em que ele seja retirado no mesmo dia em que tenha sido feito o reboque pelo órgão de trânsito competente. 

Questão de justiça
"Os proprietários de veículos rebocados não podem ser obrigados a pagar por serviço não potencialmente prestado pelo Município, como nos dias de fechamento parcial ou total do depósito em que está situado o veículo rebocado", justificou a parlamentar. 

Entrega simbólica
O prefeito santista Rogério Santos (Republicanos) participará hoje, às 17 horas, da entrega dos totens da ciclovia Cláudio Clarindo, na Avenida Bartolomeu de Gusmão, ao lado do Posto 7, na Ponta da Praia.

Justa homenagem
Considerado um dos dez melhores ciclistas de longa distância do mundo e um dos grandes nomes da modalidade, Clarindo foi coordenador de Esportes de Praia da Secretaria Municipal de Esportes. Em 25 de janeiro de 2016, ele morreu precocemente, aos 36 anos, após ter sido atropelado por um carro enquanto treinava na Rodovia Rio-Santos - pista sentido Bertioga.

Arquitetura hostil
Pré-candidato a prefeito de São Vicente pelo PSOL, o advogado Rui Elizeu apresentou ontem uma denúncia ao Ministério Público de São Paulo sobre a instalação de lanças de metal pontiagudas em um condomínio na Rua Jacob Emmerich, ao lado do restaurante Churrasco Grego, no Centro. Na avaliação dele, essa medida foi tomada para impedir que as pessoas possam se sentar ou encostar naquele ponto. 

Aversão aos mais pobres
Elizeu entende que essa intervenção feita no local representa uma arquitetura hostil, que é caracterizada por elementos instalados para evitar o uso público de determinados espaços e segregar indivíduos. "O espírito aporofóbico (de aversão aos pobres) verificado na Cidade precisa ser combatido, conforme a premissa da nossa Constituição Federal, no tocante ao princípio da dignidade humana", justificou o jurista. 

Assistência psicológica
Na última terça-feira, a Câmara de Praia Grande aprovou o Projeto de Lei 24/2024, que busca garantir o acompanhamento psicológico para mulheres e homens cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos. A proposta prevê que esse atendimento será prestado por profissional devidamente habilitado que integre a rede pública municipal ou conveniada de atendimento em saúde mental. 

Momento delicado
"A perda de um ente querido repercute fortemente na vida dos que se veem privados da pessoa amada, causando choque e sentimento de desamparo, tornando a vida do sobrevivente vazia e desinteressante. Para os pais, a morte de um filho é considerada o pior tipo de perda da existência humana, já que abala laços afetivos intensos e singulares", justificou o autor da proposta, o vereador Gugu Mil Grau (PSD).