Prefeitura de São Vicente lançará Refis

Nova legislação que permite a quitação de débitos municipais relacionados a fatos ocorridos até o dia 31 de dezembro do ano passado foi sancionada pelo prefeito Kayo Amado (Pode)

Renegociação de dívidas
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), sancionou, na última sexta-feira, a Lei Complementar 1.157/2024, que permite que contribuintes possam renegociar débitos tributários com o Município inscritos na Dìvida Ativa e relacionados até 31 de dezembro de 2023, permitindo a concessão de descontos e possibilidades de parcelamento - o chamado Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Condições atrativas
As dívidas que forem quitadas à vista terão um desconto de 99% na multa e nos juros de mora incidentes sobre o valor principal devido. Esse abatimento ocorrerá de forma gradual de acordo com o número de parcelas: 90% (até seis vezes), 70% (até 12 meses), 50% (de 13 a 60 parcelas) e sem desconto (de 61 a 120 vezes). Nenhuma delas poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para empresas.

Exceção
O texto também concede desconto de 80% sobre os valores das multas por qualquer natureza, exceto as de trânsito, aplicadas até 31 de dezembro de 2023, para pagamento à vista até o dia 31 de julho. 

Efeitos da crise
Na justificativa da proposta enviada para o Legislativo, o chefe do Executivo citou que o Município sofreu com a severa queda na arrecadação, principalmente das transferências constitucionais no ano passado, que ainda reflete fortemente na execução orçamentária de 2024. Ele citou, ainda, "o alto índice de inadimplência dos tributos e mesmo penalidades, afetando consideravelmente a saúde dos cofres públicos".

Dia de festa
A Pioneira - Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Santos completará hoje 100 anos de existência. Para celebrar essa data especial, será realizado um culto cívico na sede dessa igreja evangélica, que fica na Rua Manoel Tourinho, 351, Macuco. O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) é aguardado para essa atividade, assim como o vice-governador Felicio Ramuth (PSD) e o secretário de Estado de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena.

Referência
Essa data consta no Calendário Oficial do Estado de São Paulo e foi incluída pela Lei 16.067/2015, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (PSD). O parlamentar é o vice-presidente da Pioneira e muito atuante na igreja.

Luto
O ex-vereador e ex-presidente da Câmara de São Vicente, Carlos Alberto Santiago, morreu ontem aos 69 anos. O velório será realizado hoje das 13h45 às 16 horas, na unidade da Osan no Município, que fica na Rua Lima Machado, 501, Parque Bitaru. O sepultamento ocorrerá posteriormente no cemitério municipal. 

Legado
Além das atividades legislativas, Santiago trabalhou durante muitos anos como despachante. Ele foi o autor da legislação que destinava o repasse de 10% do IPVA do Município para o Hospital São José. O ex-parlamentar era um grande incentivador do futebol de várzea da Cidade. 

Reconhecimento facial
O vereador santista Fabrício Cardoso (Pode) questionou a Prefeitura se existem estudos para a implantação da tecnologia de controle de presença escolar facial em todas as escolas da rede municipal de ensino. No requerimento, o parlamentar relembrou que, em 2019, quando foi anunciada a construção de uma unidade no bairro do Jabaquara, uma das novidades previstas era a adoção de um sistema desse tipo para estudantes e funcionários.

Racionalidade
Ele quer saber, também, se as escolas possuem alguma ferramenta tecnológica para auxiliar na parte administrativa, como controle de frequência de servidores e visitantes, estoque de material e alimentos utilizados, garantindo uma maior segurança à comunidade escolar e processos mais eficientes para evitar o desperdício.