TCESP julga irregular contrato da Prefeitura de Santos com a Pró-Saúde

Órgão apontou que a organização social está impedida de receber recursos públicos desde 2019. Administração vai recorrer da decisão e explica que não há irregularidade

Sinal vermelho
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares o contrato e os quatro aditivos firmados entre a Prefeitura de Santos e a Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, organização social que gerencia e operacionaliza a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Leste, no Estuário. 

Impedimento
Segundo o relator deste processo no órgão de fiscalização, Dimas Ramalho, a organização social estava impedida de receber novos recursos públicos em razão de um julgamento relacionado à cidade de Arujá. Essa informação foi tornada pública pelo TCESP em um comunicado divulgado no dia 9 de janeiro de 2019. Porém, o contrato com a Pró-Saúde foi assinado pelo então secretário municipal de Saúde, Fábio Ferraz, em março do ano seguinte.

Reforço no atendimento
No contrato original, com validade de cinco anos, ficou estabelecido que a Pró-Saúde poderia receber da municipalidade até R$ 20,376 milhões a cada 12 meses, ou seja, até março de 2025, a OS seria contemplada com R$ 101,881 milhões. O primeiro aditamento, firmado em abril de 2020, ampliou o repasse anual para R$ 23,548 milhões. Já o terceiro, em março de 2021, incluiu um acréscimo de R$ 5,835 milhões referente ao custeio de leitos de internação para três meses e ao investimento exclusivo no atendimento de pacientes com covid-19. O quarto aditamento, também em caráter excepcional e temporário, acrescentou o repasse de R$ 5,7 milhões. 

Contestação
A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer da decisão e que a contratação da Pró-Saúde seguiu rigorosamente todos os ritos da Administração Municipal. "A entidade contratada apresentou à época todas as certidões comprobatórias de sua regularidade, inclusive não estando impedida de contratar com o Poder Público", justificou.

Sem irregularidades
Conforme o Executivo, "a Súmula 51 do TCESP prescreve que o impedimento de recebimento de recursos restringe-se às esferas de governo em que houve uma determinada pena a um contrato - situação esta que não ocorreu em Santos, não cabendo a aplicabilidade da restrição ao contrato firmado pelo Município com a entidade". 

Troca
Realizada na manhã de ontem, a assembleia geral extraordinária da Prodesan aprovou a destituição do primeiro conselheiro de Administração, Luiz Roberto Santini Mello, que estava nessa função desde maio de 2021. Ele foi substituído por Luiz Gonzaga Garcia da Costa Vinagre, de 76 anos.

Tentativa frustrada
Formado em Administração, Vinagre tem grande experiência como jornalista na área de foto e vídeo e foi uma indicação da Prefeitura de Santos. Em 2020, ele concorreu a vereador pelo MDB com o nome “Tenente Vinagre Fotógrafo” e obteve 194 votos. Os conselheiros da Prodesan recebem mensalmente o valor bruto de R$ 2.189,00 - esse montante é 10% da remuneração do diretor presidente da empresa, Odair Gonzalez. 

Nova responsabilidade
O presidente da Câmara de Bertioga, Carlos Ticianelli, é o novo presidente do diretório municipal do PSDB. O parlamentar foi escolhido pelos filiados para comandar o partido na Cidade, no último sábado, quando ocorreu a convenção do partido, na sede do Legislativo. 

Passando o bastão
O ex-prefeito e atual secretário municipal de Obras, Luiz Carlos Rachid, estava à frente do ninho tucano, mas agora permanecerá como vice-presidente da sigla. O mandato dos novos integrantes da Executiva do PSDB será de dois anos. 

Falha na Educação
O Parlamento de Guarujá votará, na sessão de hoje, o requerimento do Professor Anderson Figueira (Pode) com diversos questionamentos relacionados à área da educação, após ter sido procurado por alguns pais. Eles reclamaram que os filhos estão sendo liberados mais cedo do horário de saída.

Até quando?
O vereador quer saber se as unidades da rede municipal de ensino possuem deficit de professores e quais são as disciplinas mais afetadas atualmente. Figueira perguntou, ainda, se há alguma previsão para resolver esse problema enfrentado pelas famílias da Cidade.