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JUSTIÇA

Aberto procedimento para apurar falta de abrigos para mulheres vítimas de violência em Praia Grande

Para Thalita Marques do Nascimento, ausência do serviço representa grave omissão da administração

Robson de Castro

13/11/2024 - quarta às 15h00

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O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou nesta segunda-feira (11/12) um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para apurar a ausência de programas de abrigamento específicos para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Praia Grande.

A promotora Thalita Marques do Nascimento destacou que a falta de serviços de acolhimento para pessoas nessas condições representa grave omissão da administração municipal, com infração a dispositivos legais como a Lei Maria da Penha e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

O procedimento foi motivado por relato que apontou a inexistência de casas de acolhimento ou programas oficiais de proteção na cidade do litoral paulista. Em resposta a questionamentos prévios, a Secretaria de Assistência Social local informou que, em casos de alta gravidade, como ameaça de morte, as vítimas são orientadas a buscar abrigo em outras cidades.

Nos casos considerados de menor risco, o município oferece hospedagem temporária em hotéis ou pousadas, acompanhada de suporte técnico e assistência básica.

Entre as medidas iniciais, a promotora solicitou que o Poder Executivo envie, em até 40 dias, dados sobre a quantidade de mulheres atendidas pelo serviço de assistência social e encaminhadas para abrigamento temporário ou para outros municípios; os recursos orçamentários para o auxílio de vítimas nos anos de 2023 e 2024; e o andamento da minuta de edital para a seleção de uma organização que ofereça serviços de acolhimento, incluindo detalhes sobre prazos, objetivos e recursos.

Além disso, foram expedidos ofícios para a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal para levantamento de estatísticas envolvendo atendimentos a mulheres em risco por violência doméstica nos últimos dois anos, com o objetivo de obter um panorama mais amplo e detalhado da situação.

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