Tramita na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2022, de autoria do governador, que visa adequar a organização regional do estado de São Paulo, regulamentada pela Lei Complementar n º 760 de 1º de agosto de 1994, fundindo as Agências Metropolitanas de Sorocaba, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Campinas e Baixada Santista e criando uma Agência Estadual de Desenvolvimento Regional, que prestará apoio técnico e administrativo a todas as Unidades Regionais do Estado por meio de Diretorias Regionais. Isso é um retrocesso histórico na regionalização estadual.
No último dia 26, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista, foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional o novo modelo de regionalização proposto pelo PLC aos prefeitos da Baixada Santista. A extinção da Agência Metropolitana também não foi bem recebida, os prefeitos consideram a medida um retrocesso e já pediram uma reunião com o governador Rodrigo Garcia para tratar sobre o tema.
A atualização da lei 760/94 se faz necessária diante da passagem de 27 anos de sua promulgação e também cumpre a necessidade de atender as exigências da Lei Federal n° 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, que prevê a criação de uma gestão interfederativa e a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de forma a estabelecer uma visão conjunta de municípios inseridos em uma mesma dinâmica urbana e socioeconômica.
No entanto, unificar as agências e desconsiderar décadas de trajetória e a memória de trabalho das mesmas no fortalecimento das regiões metropolitanas existentes é outro grave erro dessa gestão. A Região Metropolitana da Baixada Santista foi legalmente constituída há 26 anos, em 30 de julho de 1996 pela Lei Complementar Estadual nº 815, assinada pelo saudoso ex-governador Mario Covas. O ex-governador Márcio França, prefeito de São Vicente à época, foi eleito o primeiro presidente do CONDESB (Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista).
A Baixada Santista sempre esteve na vanguarda do planejamento regional, ainda que faltem condições para colocar em prática muitas das ações planejadas pela Agem. Mas isso é decisão política de governo. Isso é outra coisa. Antes mesmo da promulgação da legislação federal do Estatuto da Metrópole, a região e os órgãos envolvidos já entediam a importância e a necessidade de se ter um instrumento conjunto para o desenvolvimento regional desde 2012, quando o governo estadual liberou recursos para a elaboração do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista (PMDE-BS).
Esse plano estratégico foi atualizado, revisado, levado à discussão por meio de audiências públicas na Agem, fazendo com que a Baixada Santista disponibilizasse o principal instrumento da lei federal em menos de um ano, o CONDESB aprovou o PDUI da RMBS. Em seguida, ele foi transformado em projeto de lei, no entanto, o governo estadual nunca o encaminhou para a apreciação da Assembleia Legislativa.
Dessa forma, nota-se que ao longo dos últimos anos o governo estadual vem desconsiderando todo o trabalho executado pelas agências, desmontando corpo técnico e administrativo, enfraquecendo-as. O mesmo governo que no primeiro ano extinguiu várias empresas, entre elas a Emplasa, que oferecia apoio a todas as regiões metropolitanas e possuía três diretorias, agora surge com essa proposta de implantação de diretorias regionais, recriando uma estrutura centralizada com no mínimo umas 20 diretorias. No mínimo estranho, queriam economizar com a extinção das empresas e agora querem criar um cabide de empregos?
Entendo também que a nova forma proposta afastará ainda mais o Estado dos municípios regionais, fortalecendo a municipalização, e enfraquecendo os municípios menores. As discussões técnicas estarão menos concentradas nas regiões, tendo em vista a perda do conteúdo técnico discutido localmente pelas Câmaras Temáticas. Outro ponto extremamente preocupante é a junção dos Fundos Metropolitanos em um só, com destinações de recursos a critério do governador.
A possibilidade de contribuição dos municípios ao Fundo Regional continuará incentivando a concentração de recursos nos municípios mais ricos, como já ocorre pela legislação atual, o que configura um erro e essa seria uma possibilidade excelente de corrigir isso.
O formato proposto pelo texto da lei, ainda que fale sobre a participação da sociedade civil, também dá margem à centralização das decisões pelo governo estadual, fazendo com que as regiões metropolitanas, especialmente as já organizadas, percam autonomia, transparência e independência. Precisamos fortalecer as agências metropolitanas, ao contrário do projeto. Por isso: não ao PLC 14/2022!
