As mudanças e o balanço do primeiro ano de execução da política nacional Aldir Blanc

Com o retorno e pleno funcionamento do Ministério da Cultura (MinC) em 2023, as políticas públicas culturais passam a ser pauta de extrema importância e relevância em todo o Brasil. Com isso, diante da viabilização e tratativa do Congresso Nacional que buscava intervenções positivas e atendimento ao apelo do setor cultural, o Governo Federal viu a necessidade de possibilitar aos agentes culturais, políticas de fomento direto mais estruturantes e de médio prazo, pois devido à Pandemia do Covid-19, o setor foi diretamente um dos mais afetados em todo o mundo. 

E então, visando minimizar os impactos sofridos por este segmento em especial, com característica de solução emergencial, é criada a Lei Complementar nº 195/2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), nome dado em homenagem ao artista que faleceu devido a complicações resultantes da pandemia do Covid-19.

Durante a execução da LPG, o segmento Cultural já discutia e lutava por uma estrutura mais robusta ligada ao fomento direto, e que viabilizasse a construção de uma nova política com destinação de recursos de uma forma mais ampliada e menos complicada. Nesse contexto, foi criada a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB. 

Instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, a PNAB tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros, durante 5 anos. Com isso, a estes entes federados, a cada ano em parcela única – até 2027 -, será repassado o valor total correspondente a R$3 bilhões.

Porém, diante de ajustes fiscais realizados pelo Governo Federal em 2024, a PNAB também terá mudanças a serem consideradas. Com sua execução nos estados em 7,21% e municípios em 35,67% dos recursos repassados no último ano , o Governo Federal viu a necessidade da elaboração e publicação de uma Medida Provisória, que marca como ponto crucial a revisão dos repasses aos entes federados para execução da PNAB em 2025. 
A Medida Provisória nº 1.274/2024, publicada pelo Poder Executivo do Governo Federal visa a redução de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 2025 , o que causou muita preocupação ao setor quanto a garantia de que essa redução não interfira no montante final de R$ 15 bilhões, destinados à essa Política, até o final de 2027.

O que também deve ser considerado é que estados e municípios que conseguiram executar todo o processo da PNAB em 2024, desde o recebimento dos recursos até o pagamento aos agentes culturais, possam ser prejudicados com a redução, uma vez que outros entes federados não tenham conseguido cumprir todos os prazos, e assim, não garantindo que fossem realizados os repasses conforme é previsto na Lei que rege esta política.

O que também acaba indo de encontro a estas mudanças são, de acordo com o  Decreto Federal nº 12.257/2024, as alterações dos prazos de execução da PNAB, prevendo aos entes que receberam esses recursos, tenham até 30 de junho de 2025 para executar os valores.

Porém, já na cena cultural, a Medida Provisória foi vista inicialmente com “surpresa e profunda preocupação”, segundo a nota publicada  coletivamente pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados e a Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura. Eles alegam que “as alterações propostas pela MP e apresentadas de forma intempestiva, desconsiderando a prática de construção compartilhada com os entes executores, comprometem o planejamento local, instauram instabilidade e dificultam o repasse de recursos aos seus verdadeiros destinatários: os artistas e agentes culturais - aqueles que coordenam ações e projetos de impacto para a sociedade”. 

O que vale, no momento, é acompanhar o desdobramento das alterações publicadas na  Medida Provisória, uma vez que para o Minc entende-se que esta medida “marca o fortalecimento das políticas públicas culturais do Brasil e assegura a preservação integral dos recursos destinados ao setor cultural, eliminando qualquer risco de cortes ou redirecionamento dos valores destinados à cultura, além de permitir que sejam executados em sua totalidade”. 

Nicole Carmo
Jornalista, especialista em mídias sociais e gestora cultural.